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Informativo Integratio

DN COPAM 214

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“A nova Deliberação Normativa da SEMAD – DN COPAM Nº 214/2017, que rege a elaboração e desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental (PEA) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais, foi aprovada recentemente m 26 de abril de 2017.

Para saber como se adequar à nova deliberação procure a Integratio Mediação Social e Sustentabilidade e conheça os projetos de Educação Ambiental desenvolvidos por nossa organização. Além da nova legislação estadual de Minas Gerais, nossos projetos observam também as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da International Finance Corporation (IFC) relativas à mobilização social e envolvimento participativo de povos indígenas e comunidades tradicionais.

Atuamos na elaboração do escopo do PEA, realização de Diagnóstico Socioambiental Participativo com as comunidades de influência do projeto, elaboração de Projeto Executivo do PEA, desenvolvimento e reporte das ações do programa no âmbito do licenciamento ambiental.

Lembre-se, projetos considerados como de significativo impacto ambiental e que estão transcorrendo seu licenciamento ambiental, seja para obtenção ou revalidação de licença ambiental, precisam adequar-se até abril de 2018.

Conheça mais sobre nossa atuação! “




RESGATE HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL

A Educação Ambiental surge como política pública no Brasil com o estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA (Lei nº 6.938, de 1981), no contexto da Conferência Intergovernamental de Educação Ambiental de Tbilisi (1977), que destacou o processo educativo como dinâmico, integrativo, permanente e transformador, justamente porque possibilita a aquisição de conhecimentos e habilidades de forma participativa. Desde então, outros marcos legais foram estabelecidos, com ênfase especial ao tratamento da questão Educação Ambiental na Constituição Brasileira, que atribui ao poder público o dever de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente” conforme determina o art. 225 da Constituição Federal de 1988.

A década de 1990 consolidou o marco constitucional da Educação Ambiental com adventos históricos como a Rio-92 e suas convenções internacionais, bem como um conjunto de leis fundamentais à PNMA, como a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9433/97) e a lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, 1998) e seguidas pela Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei n° 9.795/99), posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 4.281/2002, que reconheceu a educação ambiental como um componente essencial e permanente do processo educativo seja ele de caráter formal ou não-formal.

Esses instrumentos legais determinaram os princípios, objetivos e diretrizes da educação ambiental, em consonância com documentos pactuados pela sociedade civil, como o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global (1992) e a Carta da Terra (1992).

Atualmente a Coordenação Geral de Educação Ambiental (CGEA) do Ministério da Educação e a Diretoria de Educação Ambiental (DEA) no Ministério do Meio Ambiente respondem pela gestão da Política Nacional de Educação Ambiental em âmbito federal.

Em 2003, o Programa Nacional de Educação Ambiental - ProNEA, formulado conjuntamente pela DEA e CGEA em sua 1ª edição no ano de 1994, publicou um processo de mobilização e consulta pública para discutir o Programa, aperfeiçoamento e melhorias.

Dando um salto no tempo e estando em vigor a 4ª edição do ProNEA (BRASIL, 2014), o Estado de Minas publica a Deliberação Normativa COPAM nº 214, de 26 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução de Programas de Educação Ambiental no âmbito dos processos de licenciamento ambiental estaduais. A norma, que revoga a DN COPAM 110/2007, determina que empreendimentos sujeitos a apresentação de EIA/RIMA são obrigados a elaborar o projeto executivo do Programa de Educação Ambiental – PEA com base em um Diagnóstico Socioambiental Participativo, trazendo à tona a participação social nos processos de concepção e execução dos programas de educação ambiental não-formais.

Entretanto, o órgão ambiental pode determinar a apresentação e execução de Programas de Educação Ambiental, caso entenda ser necessário, independente dos estudos apresentados. O empreendedor por sua vez, poderá solicitar ao órgão ambiental a dispensa de apresentação do Programa, com as devidas justificativas, e o órgão ambiental se manifestará sobre este pedido.

O escopo do PEA deverá ser apresentado pela empresa durante a Licença Prévia (LP), e o projeto será executado após a obtenção da Licença de Instalação (LI). A metodologia a ser adotada para o desenvolvimento das ações de educação ambiental – além de atender à legislação vigente – deverá abranger as características específicas do contexto em que o empreendimento está inserido e levar em consideração os indicadores socioeconômicos já estabelecidos pela empresa.

Lembre-se, projetos considerados como de significativo impacto ambiental e que estão transcorrendo seu licenciamento ambiental, seja para obtenção ou revalidação de licença ambiental, precisam adequar-se até abril de 2018.

 

Referências Bibliográficas:

BRASIL, 1988. Constituição Federal de 1988, Art. 255. Disponível em: < https://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_225_.asp>. Acesso em: 14 de set. 2017.

BRASIL. Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA. Ministério do Meio Ambiente, Diretoria de Educação Ambiental; Ministério da Educação, Coordenação Geral de Educação Ambiental. 4º ed. Brasília, 2014.

FIEMG. Programa de Educação Ambiental Mobiliza Debates – Disponível em: <http://www7.fiemg.com.br/noticias/detalhe/Programa-de-Educacao-Ambiental-mobiliza-debates>. Acesso em: 14 de set. 2017.

MENEZES, Ebenezer Takuno de; SANTOS, Thais Helena dos. Verbete PRONEA (Programa Nacional de Educação Ambiental). Dicionário Interativo da Educação Brasileira - Educabrasil. São Paulo: Midiamix, 2001. Disponível em: <http://www.educabrasil.com.br/pronea-programa-nacional-de-educacao-ambientall>. Acesso em: 14 de set. 2017.

SERRÃO, Mônica Armon. Educação Ambiental no Brasil: políticas e programas, realidades e desafios. Rio de Janeiro – Brasil. Disponível em: <http://www.novamerica.org.br/Revista_digital/L0111/rev_construindo03.asp>. Acesso em: 14 de set. 2017




Conheça a Consulta Pública sobre o Programa Nacional de Educação Ambiental-ProNEA

O Programa Nacional de Educação Ambiental-ProNEA, cujo caráter prioritário e permanente deve ser reconhecido por todos os Governos, tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na construção de um país de todos. Suas ações destinam-se a assegurar, no âmbito educativo, a interação e a integração equilibradas das múltiplas dimensões da sustentabilidade ambiental – ecológica, social, ética, cultural, econômica, espacial e política – ao desenvolvimento do país, buscando o envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida.

 

Conheça a Consulta Pública sobre o Programa Nacional de Educação Ambiental-ProNEA.




Processo de gestão ambiental

No Brasil, o Estado, enquanto mediador e regulador do processo de gestão ambiental, é detentor de poderes, estabelecidos na legislação, que lhe permitem o controle sobre as ações que afetam o meio ambiente, em destaque a fiscalização e obrigação na reparação de danos ambientais.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA é o órgão licenciador em nível federal e nesse procedimento deverá dar oitiva aos órgãos estaduais de meio ambiente, sendo considerado uma instituição perita, possuidora de saber científico. Clique para conhecer as orientações pedagógicas do Instituto para elaboração e implementação de programas de educação ambiental no Licenciamento de atividades de produção e escoamento de petróleo e gás natural.

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Diagnóstico Social Participativo

O Diagnóstico Social Participativo é um instrumento de articulação e empoderamento que visa mobilizar, compartilhar responsabilidades e motivar os grupos sociais impactados pelo empreendimento, a fim de se construir uma visão coletiva da realidade local, identificar potencialidades, os problemas locais e as recomendações para sua superação, considerando os impactos socioambientais do empreendimento. Desse processo resulta uma base de dados que norteará e subsidiará a construção e implementação do Programa de Educação Ambiental.

Conheça a deliberação Normativa COPAM nº 214/2017

 



Metodologia de diagnósticos

O diagrama de Venn, tempestade de ideias, árvores de problemas e mapeamento participativo, são alguns exemplos de instrumentos utilizados pela Integratio nos Diagnósticos e que possibilitam a compreensão do contexto e complexidade dos relacionamentos estabelecidos pelos stakeholders, envolvendo benefícios, expectativas, funções potenciais entre eles e sua influência sobre o projeto.


Conheça a Metodologia para o Diagnóstico Social, Econômico e Cultural dos Atingidos por Barragens elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

 

 



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