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CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E SUA RELAÇÃO COM AS COMUNIDADES TRADICIONAIS

A convenção de número 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), publicada em de 07 de junho de 1989, tem ecoado de forma intensa no contexto brasileiro nos últimos anos. Isso se deve ao fato da referida convenção de ter sido reconhecida no Brasil por meio de instrumento normativo específico no âmbito nacional a partir do Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004.

O decreto é base da atuação de entidades públicas, a exemplo do Ministério Público, e da sociedade civil, notoriamente comunidades tradicionais impactadas por grandes empreendimentos, na reivindicação pela adoção e observância de diretrizes da convenção. Em suma, a convenção 169 da OIT se orienta pelo conceito de consulta prévia, livre e informada (CLPI) e da obrigatoriedade de participação de comunidades tradicionais, entre elas indígenas e quilombolas, destacando o direito desses povos de definir suas próprias prioridades de desenvolvimento na medida em que este afete suas vidas, crenças, instituições, valores espirituais e a própria terra que ocupam ou utilizam.

O movimento socioambiental emergente no cenário global desde a década de 70 tem possibilitado crescente discussão sobre as consultas às populações afetadas. Neste sentido, a OIT 169 é desdobramento deste processo e orienta-se pela busca de maior protagonismo e participação de povos tradicionais no licenciamento ambiental, decorrente da chamada “tomada de consciência ambiental”, que evidenciou a importância da participação popular das comunidades afetadas por projetos potencialmente poluidores no processo de decisão durante a implantação dos empreendimentos.

Neste contexto, a OIT 169 tem ganhado força, sobretudo, porque determina a necessidade da realização de consulta livre, prévia e informada (CLPI) às comunidades no contexto da implantação dos projetos, condicionando a sua continuidade à anuência dos públicos considerados afetados. A força desse novo protocolo para o licenciamento é tal que já é possível observar casos em que a expedição da licença foi adiada ou prejudicada pela ausência da consulta (CLPI). Deste modo, no desenvolvimento de grandes empreendimentos a serem licenciados, a OIT 169 tem causado receio e insegurança, e, na perspectiva das comunidades, é um instrumento de luta e participação, geralmente evidenciada pela ação do Ministério Público.

Mas então, o que fazer para converter esse possível canal de conflito em solução transformadora para ambas as partes - empreendedor e comunidades? A melhor forma de tratar a situação é através do diálogo aberto, da implementação de uma metodologia para o relacionamento social em que a consulta e envolvimento dos órgãos públicos sejam conduzidos de forma clara. Para tanto, existem metodologias de trabalho consagradas que direcionam a comunicação no âmbito corporativo, como as diretrizes da International Finance Corporation (IFC), que se apresentam com a finalidade de qualificar a interlocução entre as partes e criar materialidade para comprovação da devida consulta livre, prévia e informada (CLPI).

É importante também ser observada a obrigatoriedade da realização da consulta (CLPI) a partir de parâmetros estabelecidos e validados com as próprias comunidades, que devem levar em consideração a liberdade de recusa do projeto, o desenvolvimento anterior ao início dos trabalhos de implantação (mesmo as atividades mais incipientes, como pesquisa mineral, por exemplo), e, em alguns casos, anterior até mesmo à fase da própria concepção por esta geralmente estar em compasso com o licenciamento prévio.

Antes de tudo, a consulta (CLPI) é uma oportunidade para o empreendedor se aproximar do seu território de atuação, compreendê-lo e, acima de tudo, integrar-se a ele de forma respeitosa. Se bem conduzida, a consulta é a chave para um relacionamento respeitoso e duradouro entre empreendedor e comunidades. Por esta razão deve ser bem compreendida e planejada, uma vez que a linha entre a anuência social e o conflito é tênue. Além disso, o processo deve ser conduzido por uma equipe de especialistas em diálogo social capazes de interagir de forma respeitosa, criteriosa e valendo-se da mediação para o equilíbrio dos distintos interesses que se inserem nesse contexto.

Neste sentido, a Integratio se constituiu de um time apto a atuar em processos de consulta livre, prévia e informada junto aos diversos empreendimentos. A Integratio possui experiências em diversas circunstâncias e processo de diálogo, consulta e gestão de stakeholders, habilitada, portanto, à condução do relacionamento com comunidades tradicionais.

Ainda tem dúvidas ou quer saber um pouco mais sobre a convenção OIT 169 e o CLPI? Entre em contato com a gente!




Decreto Legislativo no 143

Desde a sua criação, em 1919, a OIT tem considerado, entre suas principais preocupações, a situação das Populações Indígenas. A nova Convenção assegura aos povos indígenas e tribais igualdade de tratamento e de oportunidades no pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos ou discriminação e nas mesmas condições garantidas aos demais povos, reafirmando sua identidade sociocultural

Clique e conheça o Decreto Legislativo no 143, de 20 de junho de 2002, o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.




Centro de Informações do Escritório da OIT

O Centro de Informações do Escritório da OIT no Brasil é responsável pela divulgação, no país, das publicações e outros materiais informativos editados pela sede da Organização em Genebra, assim como as publicações editadas pelo Escritório no Brasil.

Clique e confira os materiais e bases de dados da OIT.

http://www.ilo.org/brasilia/lang--pt/index.htm




Projeto de Estruturação da Agenda Regional de Trabalho Decente de Carajás

Conheça o Projeto de Estruturação da Agenda Regional de Trabalho Decente de Carajás que visa contribuir para a promoção do trabalho através do desenvolvimento de uma Agenda Regional de Trabalho na região de Carajás, englobando 39 municípios do sul e sudeste do Pará.

O trabalho decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter uma ocupação produtiva e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas. Para a agência da ONU, circunstâncias decentes de trabalho são fundamentais para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.

Saiba mais!

http://www.ilo.org/brasilia/programas-projetos/WCMS_543719/lang--pt/index.htm




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